EMPREGADOS

"Os trabalhadores na Movimentação de Mercadoria formam uma categoria diferenciada.

Conforme a CLT, art. 511, §3º, da CLT:

"Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares."


Em 1988, o MTE baixou a Portaria nº 3.204, que objetivou alçar a transformação da categoria em categoria diferenciada. Entretanto, muito se questionou acerca de se, realmente, tal ato normativo teria força para tanto.

Hoje, inexiste dúvida, já que o próprio TST já decidiu que o estatuto profissional especial, que evidencia tratar-se os movimentadores de mercadorias de uma categoria diferenciada, é a Lei Federal nº12.023/09.

"Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso."

Em razão disso, a regra do enquadramento sindical dos empregados de uma empresa, firmada pela atividade preponderante (art. 581, §1º, da CLT), é excepcionada, de modo que, é possível que em uma mesma empresa, possua ela trabalhadores enquadrados segundo sua atividade preponderante, exemplo, sindicato dos trabalhadores no comércio e, outros, segundo sua categoria diferenciada.

São exemplos de categoria diferenciada, além dos Movimentadores de Mercadorias, os Motoristas, Técnicos de Segurança do Trabalho, Médicos, Advogados etc.

Desta forma, todos os empregados da empresa que (art 3º, da Lei nº 12.023/09), dentre suas funções precípuas, verifique-se a movimentação de mercadorias, independentemente da nomenclatura dos cargos respectivos, deverão ser enquadrados na Entidade Sindical que represente a categoria respectiva.

Vale lembrar que o rol de atividades descrito na Lei nº 12.023/09 é EXEMPLIFICATIVO, conforme reiteradamente decidido pelo E. TST.

No caso de enquadramento sindical equivocado, o Sindicato correto está legitimado a ajuizar ação declaratória de representatividade sindical e, nela, acumular com ação de cobrança, dos últimos 5 (cinco) anos de contribuições sindicais, em razão da natureza parafiscal dessa contribuição.

Nesse caso, uma vez declarada a representação, e julgada procedente a cobrança, a empresa não se eximirá alegando que já pagou para outro sindicato. Ela poderá, em outra ação, buscar a via regressiva. Mas deverá pagar todos os valores, devidamente corrigidos, segundo o brocardo jurídico "quem paga mal paga duas vezes"."


 
 
 

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